Lojistas não tiveram grandes problemas após primeiro ano da Lei do Inquilinato

 Os lojistas não tiveram grandes problemas após o primeiro ano da Lei do Inquilinato, que completa um ano de vigência nesta terça-feira (25).

Segundo o presidente da Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), Nabil Sahyoun, os lojistas estão fazendo sua parte , pagando em dia os aluguéis dos imóveis comerciais.

“Estamos satisfeitos com a prática responsável dos varejistas, pois qualquer descumprimento da Lei pode gerar grandes prejuízos aos inadimplentes”.

Lei do Inquilinato

Instituída por meio do decreto 12.112, a Lei do Inquilinato alterou, por exemplo, o prazo de desocupação do imóvel em caso de não renovação. No texto anterior, o juiz fixava o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para a desocupação.

Agora, o juiz pode determinar a expedição do mandado de despejo, com o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido de contestação.

Além disso, o proprietário tem o direito de exigir a saída imediata do ocupante em até quatro meses, em vez dos 14 previstos anteriormente.

Fonte: InfoMoney